Brasil concede refúgio a dois atletas cubanos

O governo brasileiro concedeu ontem refúgio a dois atletas cubanos que abandonaram a delegação do país durante os jogos Pan-Americanos do Rio. Rafael da Costa Capote, jogador de handebol, e Michel Fernandez Garcia, ciclista, pediram para ficar no Brasil após o Pan. Ambos passam a ter direitos iguais aos brasileiros: poderão pedir dinheiro emprestado em bancos públicos, terão atendimento médico nos hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS) e acesso à rede pública de ensino.

O Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), responsável pela análise do pedido, concede refúgio a estrangeiros que sofrem perseguição em seus países ou temem retaliação por motivos políticos, étnicos ou religiosos. Outros dois atletas que abandonaram a delegação cubana durante o Pan, os boxeadores Erislandy Lara e Guillermo Rigondeaux, foram deportados. Lara e Rigondeaux foram encontrados pela polícia duas semanas depois dos Jogos, entregues à Polícia Federal e embarcados de volta a Cuba em um avião de prefixo venezuelano. Os dois não poderão mais participar de competições internacionais. Em artigo publicado no jornal oficial cubano Granma, o ditador cubano, Fidel Castro, chamou os atletas de traidores e os comparou com um “soldado que abandona seus companheiros em meio ao combate”. O embaixador de Cuba no Brasil, Pedro Mosquera, agradeceu ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva a deportação rápida dos dois boxeadores. No Congresso, a oposição cobrou explicações do governo brasileiro. O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que os cubanos voltaram para casa porque quiseram. “Os que foram queriam ir, os que ficaram queriam ficar, mas parece que isso não entra na cabeça de alguns jornalistas e críticos do governo”, afirmou à época.

Fonte: O Estado de São Paulo

Cacciola: decisão sobre extradição só em novembro

A resposta esperada pela Justiça brasileira ao pedido de extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso no Principado de Mônaco, não deverá sair antes de 15 de novembro. A previsão foi revelada ontem pelo diretor do Serviço de Administração Judiciária do país, Philippe Narmino, após encontro com o ministro da Justiça, Tarso Genro.

A estimativa considera que o governo brasileiro conseguirá enviar ao principado os documentos exigidos pela Justiça local até 3 de outubro, o que permitirá a análise da extradição.

Leia mais aqui.

Fonte: O Estado de São Paulo

IMPORTANTE: Emenda dos Apátridas

Caros alunos,

Houve uma importante alteração no Artigo 12, inciso I, alínea c pela recente Emenda No 54 (20/09/2007). Agora os filhos de brasileiros que nasçam no exterior (quando seus pais não estiverem a serviço do Brasil) podem ser registrados em repartição consular competente para receberem a nascionalidade brasileira como natos.

Vejam como ficou o texto do dispositivo:

"Art. 12 (...)
I - (...)
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; "(NR)

Além disso, a Emenda Constitucional também acrescenta o art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais transitórias com o seguinte texto:

"Art. 95. Os nascidos no estrangeiro entre 7 de junho de 1994 e a data da promulgação desta Emenda Constitucional, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, poderão ser registrados em repartição diplomática ou consular brasileira competente ou em ofício de registro, se vierem a residir na República Federativa do Brasil."

Ou seja, a CRFB faz referência às situações pretéritas, conferindo a possibilidade de aquisição da nascionalidade brasileira aos apátridas nascidos depois de 7 de junho de 1994 até a data da promulgação da EC54.

Isso é muito importante para o estudo que estamos desenvolvendo.

Por favor, façam a devida anotação.

Abraços a todos!

Refugiados palestinos chegam ao Brasil

A matéria trancrita abaixo aborda alguns aspectos que vimos em sala de aula sobre o processo de refúgio: a atuação do ACNUR, do CONARE e de ONGs que se dedicam à proteção de refugiados. Vale a leitura.

Abraços!

Primeiros 35 dos 117 egressos de acampamento na Jordânia serão instalados em cidades do interior de SP e RS Andressa Zanandrea “Olá, como vai?” Com a saudação em português, um dos 35 refugiados palestinos que desembarcaram ontem, em Guarulhos, cumprimentou a imprensa. Mesmo depois das 34 horas de viagem, desde que deixaram o campo de refugiados de Ruweished, a 70 km da fronteira entre Iraque e Jordânia, o grupo demonstrou bastante entusiasmo ao chegar ao Brasil.

Os primeiros refugiados palestinos, dos 117 que serão trazidos pelo Alto Comissariado da ONU para Refugiados (Acnur), chegaram às 5h30. O primeiro a desembarcar com a família foi um menino Ahmad Tayser, que trazia duas bolas de futebol verde-amarelas nas mãos.

O motorista Ibrahim Said Attia, agradeceu ao governo brasileiro por recebê-los e disse que pretende viver no País para sempre. Attia nasceu em 1954 em Bagdá. Filho de um refugiado palestino, veio com a mulher e uma filha. Ele relatou que tem planos de começar a trabalhar. “Passamos tempos muito difíceis no acampamento”, disse o refugiado, acrescentando que não vê o filho há mais de 4 anos. Ele está num campo de refugiados no Iraque. “Provavelmente sem comida e água”, lamenta.

Nos últimos quatro anos, o grupo enfrentou as temperaturas extremas do deserto da Jordânia vivendo em tendas. Todos os palestinos fugiram do Iraque pouco depois da invasão americana, em 2003, quando milícias xiitas passaram a perseguir e matar palestinos.

Segundo o funcionário da Acnur, José Francisco Sieber, que acompanhou o grupo desde a Jordânia até Guarulhos, os refugiados receberam instruções sobre a cultura brasileira e noções de português. Os palestinos serão instalados no interior de São Paulo e no Rio Grande do Sul. O aluguel de suas casas será pago pela ONU nos próximos dois anos e eles receberão uma ajuda de custo de cerca de um salário mínimo (R$ 380).

Segundo o presidente do Comitê Nacional para Refugiados (Conare), do Ministério da Justiça, Luiz Paulo Barreto, outros 92 devem chegar ao País até o final do ano. O ministério e o Acnur não revelaram em quais municípios dos dois Estados eles serão instalados. “Alguns deles estão muito traumatizados. Neste primeiro momento, vamos mantê-los afastados da imprensa para preservá-los”, afirmou.

De acordo com o representante do Acnur no Brasil, Luis Varese, os refugiados serão recebidos também por Canadá, Suécia e Irlanda. “O Brasil decidiu acolher essas pessoas e dar a elas condições de resgate da cidadania”, afirmou Barreto. Segundo ele, o Brasil não está aplicando recursos diretos nesse projeto, já que há parceria com a Acnur e ONGs. O orçamento do Ministério da Justiça este ano para reassentados é de R$ 680 mil. O Brasil abriga 3.400 refugiados de 69 nacionalidades. A maior parte veio da África, especialmente de Angola.

CONFLITO

A polícia israelense bloqueou ontem a entrada de milhares de palestinos na Mesquita de Al-Aqsa, em Jerusalém, para evitar conflitos com os judeus, que se preparavam para a festa do Yom Kippur (Dia do Perdão). Os palestinos queriam rezar para celebrar o Ramadã. Israel também intensificou a segurança na fronteira com a Cisjordânia .

Fonte: O Estado de São Paulo

Outros Chefes de Estado estão na mira de processos de extradição

Noriega e Sánchez de Lozada podem ser extraditados

Na América Latina, os ex-presidentes que têm mais probabilidade de acabar enfrentando a Justiça em seus países são o boliviano Gonzalo Sánchez de Lozada e o panamenho Antonio Noriega. O ex-homem forte do Panamá (1983-1989) cumpriu pena de 17 anos de prisão nos EUA por narcotráfico e apelou contra sua extradição para a França, concedida por um juiz de Miami. Ele é acusado pelos franceses de lavagem de dinheiro e foi condenado a outros 10 anos de prisão. O Panamá, que pediu a extradição antes, quer julgá-lo por vários outros delitos. Sánchez de Lozada (1993-1997 e 2002-2003) não enfrenta processo de extradição, mas a Justiça boliviana já autorizou que o pedido seja feito aos EUA, onde o ex-presidente vive desde que deixou a chefia de Estado em meio a violentos protestos sociais. Sánchez de Lozada é acusado de genocídio pelas cerca de 60 mortes de manifestantes atribuídas à repressão policial.

Fonte: O Estado de São Paulo

Corte Suprema do Chile aprova extradição de Fujimori para o Peru

Além do pedido de extradição de Cacciola, outro caso está ganhando as mídias. Trata-se do pedido de extradição feito pelo Peru à Justiça chilena do ex-presidente Alberto Fujimori. Sete das treze acusações feitas à Fujimori foram acatadas pela Corte Suprema do Chile, possibilitando a extradição. Abaixo está a notícia de O Estado de São Paulo.

Justiça acata duas acusações de violação dos direitos humanos e cinco de corrupção contra ex-presidente peruano

A Justiça do Chile aprovou ontem a extradição do ex-presidente peruano Alberto Fujimori, de 69 anos, para ser julgado no Peru por duas acusações de violação dos direitos humanos e cinco de corrupção. “Foi aprovada a extradição por 7 das 13 acusações apresentadas”, disse o presidente da Segunda Sala Penal da Corte Suprema, Alberto Chaigneau.

O governo do Chile previa trasladar ontem mesmo o ex-presidente de Santiago para a base aérea de Chacalluta, na cidade de Arica, fronteiriça com o Peru. Na fronteira, seria entregue a agentes da Interpol peruana. A ONG Human Rights Watch assinalou que é a primeira vez em todo o mundo que um tribunal ordena a extradição de um ex-chefe de Estado para que seja julgado em seu país por violações dos direitos humanos.

Fujimori disse não estar surpreso com a decisão e assegurou que mostrará, no julgamento, que atuou corretamente durante seu governo (1990 -2000). Ele declarou a rádios e TVs que esperava ser extraditado por quatro acusações e não pelas sete aprovadas pela Justiça do Chile. Mesmo assim, disse ter certeza de poder sair-se bem. “Estou preparado física e mentalmente para enfrentar esta situação.” No entanto, reconheceu que houve “falhas garrafais” durante seu governo.

Fujimori também afirmou que sua extradição “é uma oportunidade de retorno” ao Peru. “Meu objetivo nestes últimos anos era reencontrar meu povo, mas tive de fazer uma escala no Chile.” Seus simpatizantes o consideram um herói por acabar com a guerrilha Sendero Luminoso, mas os críticos o acusam de ter matado milhares de opositores e de ter enriquecido ilicitamente.

A presidente chilena, Michelle Bachelet, telefonou para seu colega peruano, Alan García, para informá-lo de que a extradição seria cumprida o quanto antes. Fujimori, filho de imigrantes japoneses, chegou inesperadamente a Santiago em novembro de 2005, após viver quase cinco anos em Tóquio. Ele havia fugido do Peru para o Japão em meio a um escândalo de corrupção que levou o Congresso a aprovar sua destituição.

Lima prometeu um julgamento justo. O chefe da Procuradoria Anticorrupção, Carlos Briceño, disse que o julgamento deve durar três ou quatro meses. Fujimori pode ser condenado a penas que variam de 10 a 30 anos de cadeia, mas pode ser beneficiado com prisão domiciliar se for condenado depois de julho, quando fará 70 anos.

DNA para imigrantes

A Assembléia Nacional da França aprovou a lei que estabelece exames de DNA para pedidos de reagrupamento familiar de imigrantes - quando, por exemplo, o filho que ficou no país de origem tenta imigrar também. O texto também aborda novas regras para asilo e pedidos de imigração. O documento foi proposto com caráter de urgência e estabelece que todos os que pedirem reagrupamento familiar ou visto de residência sejam submetidos a provas de língua e cultura francesa.

Fonte: Valor Econômico

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Refugiados palestinos no Brasil

A partir da próxima quinta-feira, o Brasil vai receber 117 refugiados palestinos do Iraque provenientes do campo de Ruwayshid, na Jordânia. Alguns ainda hesitaram em aceitar a proposta em face da língua, mas, logo que ficou claro que as alternativas eram vir para o Brasil ou nada, passaram a considerar que talvez o português não seja assim uma língua tão difícil. Entre os anseios dos palestinos está o de arranjar esposas brasileiras. Não saberia dizer se a ONU os informou de que aqui só se pode ter uma de cada vez...

Leia mais aqui.

O Caso Cacciola

Foi noticiada hoje, pelo jornal "O Estado de São Paulo" a notícia que transcrevo abaixo. Trata-se de um caso em que se pode verificar a possibilidade de constituição de um acordo de reciprocidade, em face da inexistência de tratado de extradição entre Brasil e Mônaco.

Leiam o texto para comentarmos.

Abraços!

Itamaraty pede prisão de Cacciola a Mônaco

Data: 18/09/2007

Vannildo Mendes, Denise Chrispim Marin e Marcelo Auler

Ministro Tarso Genro até se dispõe a ir para Mônaco; diplomata brasileira embarcou ontem para o país.

O governo federal enviou ontem ao Principado de Mônaco a diplomata Maria Laura da Rocha para apresentar à Justiça e às autoridades daquele país o interesse do Brasil na extradição do ex-banqueiro Salvatore Cacciola, preso no sábado pela Interpol. "É difícil saber se ele será extraditado, é uma decisão soberana da Justiça de Mônaco, mas faremos tudo para que ele seja trazido o mais rápido possível", disse o ministro da Justiça, Tarso Genro.Ele até se dispõe a viajar para Mônaco, caso sua presença seja recomendada pela emissária do Itamaraty. "Mas não farei nenhum ato precipitado, para evitar qualquer interpretação espetaculosa."Tarso disse que a inexistência de tratado de extradição entre os dois países não é impedimento para a transferência do ex-banqueiro, condenado, em 2005, a 13 anos de prisão pela Justiça brasileira por peculato e gestão fraudulenta do banco Marka. A alternativa analisada para obter a extradição, conforme o ministro, é a assinatura de um acordo de reciprocidade com o país, pelo qual o Brasil se compromete a atender demanda semelhante no futuro.Cacciola fugiu para a Itália em 2000, após ter sido solto por habeas-corpus do Supremo Tribunal Federal para responder ao processo em liberdade. O Itamaraty já entregou ao governo de Mônaco dois documentos - um formalizando o pedido de prisão preventiva de Cacciola e um comunicado da embaixada brasileira em Paris para a chancelaria do Principado, no qual o Brasil expressa "claro interesse" na extradição.Tarso disse que Cacciola pode trazer fatos novos sobre as fraudes financeiras da época da maxidesvalorização do real, em 1999, início do segundo mandato de Fernando Henrique Cardoso. Nessa hipótese, serão abertos novos inquéritos. No processo do escândalo Marka-Fonte Cindam, foram condenadas mais seis pessoas, entre as quais o ex-presidente do Banco Central Francisco Lopes.

O ministro disse que não sabe os detalhes da prisão de Cacciola e afirmou que o importante é que ele seja transferido logo para o Brasil. Ele espera que o processo seja julgado até a semana que vem. "Notei boa vontade da procuradora do caso em Mônaco e nossa expectativa é positiva." Os documentos do caso estão sendo traduzidos para o francês, língua oficial de Mônaco. O Brasil tem 20 dias para apresentar a documentação, mas Tarso quer entregar tudo nesta semana.nNovo pedido de prisão preventiva contra Cacciola será protocolado hoje na 5ª Vara Federal Criminal do Rio, referente a outra ação por fraude contra o sistema financeiro, de 2004. Há ações contra ele na 4ª e na 6ª Varas.

Condição jurídica do estrangeiro no Brasil

O texto sobre a condição jurídica do estrangeiro no Brasil já está disponível na barra lateral. Trata-se do texto 6. Eu já havia posto o texto relativo à condição jurídica do português no Brasil. Portanto são dois textos: um que se refere a situação dos portugueses e outro que alude à condição de estrangeiros, com abordagem genérica. Vale lembrar que a leitura desse texto deve ser acompanhada da leitura da Lei 6.815/80, o nosso Estatuto do Estrangeiro, que também já está na barra lateral desse blog. Quanto ao decreto regulamentador do Estatuto, coloquei-o mais como acessório que como principal. Farei breves menções a ele. O estudo da lei, todavia, já nos será suficiente.

Até mais!